LEI Nº 11.222, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Altera as leis nºs 8.690/03, 8.788/04, nº 9.154/06, 9.816/10, 10.202/11, 10.308/11, 10.754/14, 10.948/16, 11.065/17, 11.080/17, 11.136/18, 11.153/19 e 11.154/19.( Passam os cargos da Vigilância Sanitária para nível superior de escolaridade).

LEI Nº 11.129, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera a Lei nº 7.031/96, que "Dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 11.116, DE 21 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre informação nutricional ao consumidor, nas formas que menciona.

LEI Nº 10.892, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - Institui a Semana Municipal da Vigilância Sanitária.   

LEI Nº 10.605, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - Estabelece critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município..

LEI Nº 10.492, DE 25 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para assistir aos filmes em terceira dimensão - 3D - no Município e dá outras providências.

LEI Nº 10.424, DE 15 DE MARÇO DE 2012 -  Dispõe sobre a disponibilização, no Portal de Informações e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, da relação de itens a serem fiscalizados pela Vigilância Sanitária no Município.

LEI Nº 10.108, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 - Dispõe sobre a revisão periódica de sistema de climatização - ar-condicionado - em edifícios públicos e locais de grande movimento, e dá outras providências.

LEI Nº 8.788 DE 02 DE ABRILDE 2004 - Anexos I a IV - Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Belo Horizonte, estabelece a respectiva Tabela de Vencimentos e dá outras providências.(Alterada pela LEI Nº 11.222, DE 19 DE MARÇO DE 2020).

LEI Nº 8.260 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001 - Institui a Política Municipal de Saneamento e dá outras providências.

LEI Nº 7.774 DE 16 DE JULHO DE 1999 - Dispõe sobre as ações de vigilância sanitária municipal e dá outras providências.

LEI Nº 7.031 DE 12 DE JANEIRO DE 1996 - ANEXO - Dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências. ( Alterada pela LEI Nº 11.129, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 ).